HC 832972 - DECISAO

HC 832972 - DECISAO

A ordem foi denegada porque não se comprovou prejuízo pelo indeferimento da oitiva de testemunhas, o conjunto probatório (comunicado interno e depoimentos dos policiais penais) foi considerado suficiente para demonstrar materialidade e autoria da falta grave, a perícia no aparelho é prescindível segundo a jurisprudência do STJ, e a fração de perda de 1/5 dos dias remidos foi adequadamente fundamentada e proporcional, não cabendo revisão fático-probatória via habeas corpus.

Parties
Paciente: SAMUEL DE SOUZA BARROS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Falta Disciplinar, Perda De Dias Remidos, Audiência De Justificação, Presunção De Legitimidade Dos Atos Administrativos, Perícia Em Aparelho Celular, Cerceamento De Defesa
Execução Penal Habeas Corpus Falta Disciplinar Perda De Dias Remidos Audiência De Justificação Presunção De Legitimidade Dos Atos Administrativos Perícia Em Aparelho Celular Cerceamento De Defesa

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Parties

SAMUEL DE SOUZA BARROS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 nulidade do procedimento administrativo disciplinar por cerceamento de defesa em razão do indeferimento de prova testemunhal
  2. 2 suficiência de provas para imputação de posse de aparelho celular ao paciente
  3. 3 prescindibilidade de perícia no aparelho celular para configuração da falta grave

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque não se comprovou prejuízo pelo indeferimento da oitiva de testemunhas, o conjunto probatório (comunicado interno e depoimentos dos policiais penais) foi considerado suficiente para demonstrar materialidade e autoria da falta grave, a perícia no aparelho é prescindível segundo a jurisprudência do STJ, e a fração de perda de 1/5 dos dias remidos foi adequadamente fundamentada e proporcional, não cabendo revisão fático-probatória via habeas corpus.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Mantida a decisão que reconheceu a falta grave e determinou a perda de 1/5 dos dias remidos e a interrupção do prazo para progressão de regime.