HC 888266 - DECISAO

HC 888266 - DECISAO

A ordem foi concedida porque não houve demonstração de indícios concretos de participação do paciente na conduta praticada pela terceira; em respeito ao princípio da intranscendência penal, não se pode imputar falta grave ao reeducando sem elementos concretos de autoria, razão pela qual a condenação administrativa foi afastada.

Parties
Paciente: IVAN MORAES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida para afastar a condenação pela prática de falta grave imputada ao paciente.
Legal Topics
Falta Disciplinar, Princípio Da Intranscendência Penal, Prova De Autoria E Materialidade, Perda De Dias Remidos, Progressão De Regime, Interpretação Da Lei De Execução Penal
Execução Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Falta Disciplinar Princípio Da Intranscendência Penal Prova De Autoria E Materialidade Perda De Dias Remidos Progressão De Regime +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

IVAN MORAES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de imputação de falta disciplinar ao reeducando por ato praticado por terceiro
  2. 2 Aplicação do princípio da intranscendência penal na execução penal
  3. 3 Necessidade de indícios concretos de autoria para caracterização de falta grave

Ratio Decidendi

A ordem foi concedida porque não houve demonstração de indícios concretos de participação do paciente na conduta praticada pela terceira; em respeito ao princípio da intranscendência penal, não se pode imputar falta grave ao reeducando sem elementos concretos de autoria, razão pela qual a condenação administrativa foi afastada.

Court Disposition

Ordem concedida para afastar a condenação pela prática de falta grave imputada ao paciente.

Orders

  • Ordem concedida para afastar a condenação pela prática de falta grave imputada ao paciente
  • Publique-se