HC 892545 - DECISAO

HC 892545 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque, conforme precedente do Superior Tribunal de Justiça, a utilização/posse de celular durante trabalho externo não se enquadra no art. 50, VII, da Lei de Execução Penal, caracterizando-se assim a atipicidade da conduta e a existência de flagrante ilegalidade na manutenção da falta grave homologada pelo juízo de execução penal.

Parties
Paciente: ANTONIO BENEDITO DE SOUZA; Órgão Julgador Do Acórdão Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
habeas corpus concedido para afastar a falta grave homologada
Legal Topics
Falta Disciplinar, Uso De Aparelho Celular, Regressão De Regime, Habeas Corpus, Interpretação Restritiva
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Falta Disciplinar Uso De Aparelho Celular Regressão De Regime Habeas Corpus Interpretação Restritiva

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Parties

ANTONIO BENEDITO DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 Se a posse/uso de aparelho celular durante trabalho externo configura falta grave prevista no art. 50, VII, da Lei de Execução Penal
  2. 2 Adequação do habeas corpus para revisão de decisão que envolve análise de circunstâncias fáticas
  3. 3 Se a decisão impugnada está suficientemente motivada ou há flagrante ilegalidade/teratologia

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque, conforme precedente do Superior Tribunal de Justiça, a utilização/posse de celular durante trabalho externo não se enquadra no art. 50, VII, da Lei de Execução Penal, caracterizando-se assim a atipicidade da conduta e a existência de flagrante ilegalidade na manutenção da falta grave homologada pelo juízo de execução penal.

Court Disposition

habeas corpus concedido para afastar a falta grave homologada

Orders

  • Concedo o habeas corpus para afastar a falta grave.
  • Publique-se.