HC 893977 - DECISAO

HC 893977 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a matéria discutida exige revolvimento do acervo fático-probatório, procedimento incompatível com a via estreita do writ; além disso, não há flagrante ilegalidade demonstrada de plano, a decisão de origem está fundamentada, o procedimento administrativo foi regular e o sentenciado foi ouvido com a presença de defensor, tornando desnecessária a oitiva judicial prévia para fins de homologação da falta disciplinar.

Parties
Paciente: MULLER WILLIAM MIRANDA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Falta Disciplinar, Regressão De Regime, Perda De Dias Remidos, Oitiva Do Sentenciado, Nulidade, Fundamentação
Execução Penal Habeas Corpus Falta Disciplinar Regressão De Regime Perda De Dias Remidos Oitiva Do Sentenciado Nulidade Fundamentação

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Parties

MULLER WILLIAM MIRANDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação da decisão agravada
  2. 2 nulidade da pena aplicada pela defesa
  3. 3 necessidade de oitiva judicial do sentenciado

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a matéria discutida exige revolvimento do acervo fático-probatório, procedimento incompatível com a via estreita do writ; além disso, não há flagrante ilegalidade demonstrada de plano, a decisão de origem está fundamentada, o procedimento administrativo foi regular e o sentenciado foi ouvido com a presença de defensor, tornando desnecessária a oitiva judicial prévia para fins de homologação da falta disciplinar.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.