HC 897212 - DECISAO
O pedido não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque as questões sobre ilicitude da prova e ausência de apreensão do aparelho não foram apreciadas pela instância de origem, o que impediria o exame pela Corte sem supressão de instância; não houve demonstração de flagrante ilegalidade que justificasse a concessão do writ de ofício.
- Parties
- Paciente: KAUE SANTOS DE OLIVEIRA; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 March 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferimento
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Falta Disciplinar, Ilícitude Da Prova, Supressão De Instância, Ausência De Apreensão De Aparelho Celular, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
KAUE SANTOS DE OLIVEIRA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Ato Coator
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferimento
Legal Issues
- 1 ilícitude da prova fundada em e-mail
- 2 ausência de apreensão do aparelho celular
- 3 inadmissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
Ratio Decidendi
O pedido não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque as questões sobre ilicitude da prova e ausência de apreensão do aparelho não foram apreciadas pela instância de origem, o que impediria o exame pela Corte sem supressão de instância; não houve demonstração de flagrante ilegalidade que justificasse a concessão do writ de ofício.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment