HC 897375 - DECISAO

HC 897375 - DECISAO

Não se verifica manifesta ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem: os depoimentos indicaram comportamento de desobediência e desrespeito que, à luz do art. 50, VI e art. 39, II e V, da LEP, configuram falta grave; além disso, a pretensão de absolvição ou desclassificação exigiria reexame factual, o que é incabível em habeas corpus, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: FELIPE EDUARDO RODRIGUES DE ALMEIDA RAMALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Falta Disciplinar, Falta Grave, Desclassificação De Falta, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Reexame Fático Probatório, Proporcionalidade
Execução Penal Falta Disciplinar Falta Grave Desclassificação De Falta Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Reexame Fático Probatório Proporcionalidade

Case Brief

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Parties

FELIPE EDUARDO RODRIGUES DE ALMEIDA RAMALHO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 se a conduta do paciente configura falta grave nos termos do art. 50, inciso VI, da Lei de Execução Penal
  2. 2 se é cabível habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 se há flagrante ilegalidade que justifique concessão de ordem de ofício sem reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Não se verifica manifesta ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem: os depoimentos indicaram comportamento de desobediência e desrespeito que, à luz do art. 50, VI e art. 39, II e V, da LEP, configuram falta grave; além disso, a pretensão de absolvição ou desclassificação exigiria reexame factual, o que é incabível em habeas corpus, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.