HC 897188 - DECISAO
Não se constatou ilegalidade manifesta no acórdão do Tribunal de origem: a decisão estava motivada e amparada em prova documental e testemunhal que indicou desvio de trajeto e descumprimento das regras de monitoramento, configurando falta grave nos termos da jurisprudência do STJ; ademais, as questões não apreciadas pelo acórdão recorrido (extensão de efeitos e aplicação por analogia de atenuante) não podem ser conhecidas para evitar supressão de instância. Assim, por ausência de flagrante ilegalidade e em conformidade com precedentes, a liminar foi indeferida.
- Parties
- Paciente: CARLOS EDUARDO VIRTUOSO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 March 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Falta Disciplinar, Monitoramento Eletrônico, Tornozeleira Eletrônica, Extensão De Efeitos, Supressão De Instância, Prova Disciplinar
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
CARLOS EDUARDO VIRTUOSO
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Órgão Coator
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus para reexame de matéria fático-probatória
- 2 qualificação da conduta como falta grave nos termos do art. 50 da Lei de Execução Penal
- 3 possibilidade de extensão dos efeitos de decisão absolutória a corréu (art. 580 CPP)
Ratio Decidendi
Não se constatou ilegalidade manifesta no acórdão do Tribunal de origem: a decisão estava motivada e amparada em prova documental e testemunhal que indicou desvio de trajeto e descumprimento das regras de monitoramento, configurando falta grave nos termos da jurisprudência do STJ; ademais, as questões não apreciadas pelo acórdão recorrido (extensão de efeitos e aplicação por analogia de atenuante) não podem ser conhecidas para evitar supressão de instância. Assim, por ausência de flagrante ilegalidade e em conformidade com precedentes, a liminar foi indeferida.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
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