HC 885297 - DECISAO

HC 885297 - DECISAO

Concedeu‑se a ordem porque não houve prova concreta de participação do paciente na conduta apontada: o material ilícito foi apreendido com visitante e não foi demonstrado que pertencia ao reeducando, de modo que, em observância ao princípio da intranscendência penal e ao entendimento consolidado do STJ, a falta grave imputada não restou comprovada, justificando a absolvição e o afastamento dos consectários legais.

Parties
Paciente: EVERTON SANTOS MARQUES DE ARAUJO; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Falta Disciplinar, Princípio Da Intranscendência Penal, Nulidade Do Procedimento Administrativo Disciplinar, Ampla Defesa E Contraditório, Progressão De Regime
Execução Penal Processo Penal Direitos Constitucionais Falta Disciplinar Princípio Da Intranscendência Penal Nulidade Do Procedimento Administrativo Disciplinar Ampla Defesa E Contraditório Progressão De Regime

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Parties

EVERTON SANTOS MARQUES DE ARAUJO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do procedimento administrativo disciplinar por suposta violação do direito ao silêncio
  2. 2 ausência de garantia de entrevista reservada com defensor/defesa técnica na oitiva
  3. 3 possibilidade de imputação de falta grave por ato praticado por terceiro (visitante)

Ratio Decidendi

Concedeu‑se a ordem porque não houve prova concreta de participação do paciente na conduta apontada: o material ilícito foi apreendido com visitante e não foi demonstrado que pertencia ao reeducando, de modo que, em observância ao princípio da intranscendência penal e ao entendimento consolidado do STJ, a falta grave imputada não restou comprovada, justificando a absolvição e o afastamento dos consectários legais.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Conceder a ordem para absolver o Paciente da imputação da prática de falta grave e afastar os consectários legais