HC 846086 - DECISAO

HC 846086 - DECISAO

Houve ausência de provas concretas de que o paciente concorreu para a tentativa de ingresso de entorpecentes por terceiro; aplicando-se o princípio da intranscendência penal e a exigência de prova da autoria, a falta disciplinar homologada e seus consectários foram afastados por falta de provas da autoria.

Parties
Paciente: ADRIANO EDUARDO DAMASIO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida para afastar a falta grave homologada e todos os seus consectários por falta de provas da autoria.
Legal Topics
Falta Disciplinar, Autoria, Provas, Ato De Terceiro, Princípio Da Intranscendência Penal, Perda De Dias Remidos, Regime Prisional
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Penal Falta Disciplinar Autoria Provas Ato De Terceiro Princípio Da Intranscendência Penal +2 more

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Parties

ADRIANO EDUARDO DAMASIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Pode-se imputar falta disciplinar grave a apenado por ato de terceiro sem provas da coautoria?
  2. 2 Houve fundamentação e provas suficientes para a homologação da falta disciplinar e a perda dos dias remidos?

Ratio Decidendi

Houve ausência de provas concretas de que o paciente concorreu para a tentativa de ingresso de entorpecentes por terceiro; aplicando-se o princípio da intranscendência penal e a exigência de prova da autoria, a falta disciplinar homologada e seus consectários foram afastados por falta de provas da autoria.

Court Disposition

Ordem concedida para afastar a falta grave homologada e todos os seus consectários por falta de provas da autoria.

Orders

  • Afastar a falta grave homologada e seus consectários
  • Intime-se, com urgência, a origem para cumprimento