AREsp 2489541 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou adequadamente as teses defensivas, há prova testemunhal e fundamentação suficiente para reconhecer a prática de falta disciplinar grave nos termos do art. 50, I, da LEP, e eventual reexame do conjunto fático-probatório seria inviável em recurso especial à luz da Súmula 7/STJ; ademais, não houve cotejo analítico necessário para demonstrar dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: FREDERICO CHAMONE BARBOSA DA SILVA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Execução / Conhecimento E Julgamento Do Agravo
Outcome
conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Falta Disciplinar, Inadmissão De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Controle De Legalidade De Sindicância Administrativa
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Falta Disciplinar Inadmissão De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj Controle De Legalidade De Sindicância Administrativa

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Parties

FREDERICO CHAMONE BARBOSA DA SILVA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Execução / Conhecimento E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 381, III, e 489
  2. 2 interpretação do art. 45, § 3º, da Lei 7.210/84
  3. 3 caracterização de falta disciplinar de natureza grave

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou adequadamente as teses defensivas, há prova testemunhal e fundamentação suficiente para reconhecer a prática de falta disciplinar grave nos termos do art. 50, I, da LEP, e eventual reexame do conjunto fático-probatório seria inviável em recurso especial à luz da Súmula 7/STJ; ademais, não houve cotejo analítico necessário para demonstrar dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.