HC 895225 - DECISAO

HC 895225 - DECISAO

Não se constatou flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem; o reconhecimento da falta grave foi fundamentado em prova testemunhal coerente dos agentes e na subsunção aos arts. 50, VI, c/c 39, II e V, da LEP; como o habeas corpus não se presta ao reexame do conjunto fático-probatório nem a substituir recurso próprio, impõe-se a manutenção da decisão e o indeferimento liminar do writ.

Parties
Paciente: AILTON MEIRELLES DA SILVA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Falta Disciplinar, Desobediência, Reexame De Provas, Jurisprudência Do STJ, Prova Testemunhal, Desclassificação De Falta
Execução Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Falta Disciplinar Desobediência Reexame De Provas Jurisprudência Do STJ Prova Testemunhal +1 more

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Parties

AILTON MEIRELLES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Existência de constrangimento ilegal pela qualificação da falta disciplinar como de natureza grave
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem; o reconhecimento da falta grave foi fundamentado em prova testemunhal coerente dos agentes e na subsunção aos arts. 50, VI, c/c 39, II e V, da LEP; como o habeas corpus não se presta ao reexame do conjunto fático-probatório nem a substituir recurso próprio, impõe-se a manutenção da decisão e o indeferimento liminar do writ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.