HC 897568 - DECISAO

HC 897568 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via e ausência de flagrante ilegalidade, considerando que a decisão que homologou a falta grave se baseou em regular procedimento administrativo com participação de defesa, não exigindo a oitiva judicial prévia salvo nas hipóteses de regressão definitiva de regime, e que reformar a conclusão demandaria reexame fático-probatório vedado nesta via.

Parties
Paciente: GLÁUCIO ROGÉRIO ONISHI SERINOLI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Falta Disciplinar, Oitiva Do Apenado, Nulidade Do Procedimento Administrativo Disciplinar, Contraditório E Ampla Defesa, Denúncia Anônima, Perda De Tempo Remido
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Falta Disciplinar Oitiva Do Apenado Nulidade Do Procedimento Administrativo Disciplinar Contraditório E Ampla Defesa Denúncia Anônima +1 more

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Parties

GLÁUCIO ROGÉRIO ONISHI SERINOLI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 necessidade de oitiva judicial prévia do apenado para homologação de falta disciplinar
  2. 2 adequação do habeas corpus quando há recurso próprio
  3. 3 suficiência do procedimento administrativo disciplinar e presença de defensor

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via e ausência de flagrante ilegalidade, considerando que a decisão que homologou a falta grave se baseou em regular procedimento administrativo com participação de defesa, não exigindo a oitiva judicial prévia salvo nas hipóteses de regressão definitiva de regime, e que reformar a conclusão demandaria reexame fático-probatório vedado nesta via.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.
  • Publique-se.