HC 858064 - DECISAO

HC 858064 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a análise pretendida pela impetração demandaria amplo reexame de matéria fático-probatória (inadmissível em habeas corpus), pois o Tribunal de origem, com fundamento no PAD e nos depoimentos dos agentes penitenciários, individualizou a conduta do paciente e fundamentou adequadamente a homologação da falta grave e a revogação de até 1/3 dos dias remidos em razão da gravidade, circunstâncias e pessoa do faltoso, além de observar requisitos processuais relativos à defesa técnica no PAD.

Parties
Paciente: EDSON PEREIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Denegada
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Falta Disciplinar, Perda De Dias Remidos, Sanção Coletiva Vs Autoria Coletiva, Progressão De Regime, Oitiva Do Apenado, Habeas Corpus
Execução Penal Processo Penal Falta Disciplinar Perda De Dias Remidos Sanção Coletiva Vs Autoria Coletiva Progressão De Regime Oitiva Do Apenado Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

EDSON PEREIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 presença de falta disciplinar de natureza grave
  2. 2 afastamento da alegação de sanção coletiva quando há individualização
  3. 3 possibilidade de revogação de até 1/3 dos dias remidos (art.127 LEP)

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a análise pretendida pela impetração demandaria amplo reexame de matéria fático-probatória (inadmissível em habeas corpus), pois o Tribunal de origem, com fundamento no PAD e nos depoimentos dos agentes penitenciários, individualizou a conduta do paciente e fundamentou adequadamente a homologação da falta grave e a revogação de até 1/3 dos dias remidos em razão da gravidade, circunstâncias e pessoa do faltoso, além de observar requisitos processuais relativos à defesa técnica no PAD.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.