HC 896041 - DECISAO

HC 896041 - DECISAO

Não se verifica manifesta ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem, que fundamentou a tipificação da falta como grave com base em depoimentos coerentes dos agentes e na jurisprudência do STJ; acolher a tese defensiva exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, providência inviável na via do habeas corpus, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MATEUS RIBEIRO DOS SANTOS; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; impetração não conhecida por ausência de manifesta ilegalidade.
Legal Topics
Falta Disciplinar, Falta Grave, Desclassificação Para Falta De Natureza Média, Oitiva Judicial, Súmula N. 7/stj, Reexame Fático Probatório
Execução Penal Habeas Corpus Falta Disciplinar Falta Grave Desclassificação Para Falta De Natureza Média Oitiva Judicial Súmula N. 7/stj Reexame Fático Probatório

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Parties

MATEUS RIBEIRO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 se o desrespeito a agentes penitenciários configura falta grave nos termos da LEP
  3. 3 se é possível o reexame do acervo fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se verifica manifesta ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem, que fundamentou a tipificação da falta como grave com base em depoimentos coerentes dos agentes e na jurisprudência do STJ; acolher a tese defensiva exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, providência inviável na via do habeas corpus, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; impetração não conhecida por ausência de manifesta ilegalidade.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.