HC 835276 - DECISAO

HC 835276 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem, com fundamento nos autos, reconheceu a prática de falta grave por reiterado e injustificado descumprimento das condições da prisão domiciliar monitorada (art. 50, V, da LEP), e o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar fatos e provas apreciados pelas instâncias ordinárias, razão pela qual não se vislumbrou constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: GUSTAVO HENRIQUE CARVALHO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Parte Interessada (parecer): Ministério Público Federal; Agravante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Falta Disciplinar, Prisão Domiciliar, Monitoramento Eletrônico, Regressão De Regime, Perda De Dias Remidos, Revisão Fático Probatória
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Falta Disciplinar Prisão Domiciliar Monitoramento Eletrônico Regressão De Regime Perda De Dias Remidos +1 more

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Parties

GUSTAVO HENRIQUE CARVALHO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Parte Interessada (parecer)

Ministério Público

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 configuração de falta grave em razão do descumprimento das condições da prisão domiciliar monitorada (art. 50, V, da LEP)
  2. 2 possibilidade de revisão de matéria fático-probatória via habeas corpus
  3. 3 exigência de oitiva prévia do apenado prevista no art. 118 da LEP

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem, com fundamento nos autos, reconheceu a prática de falta grave por reiterado e injustificado descumprimento das condições da prisão domiciliar monitorada (art. 50, V, da LEP), e o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar fatos e provas apreciados pelas instâncias ordinárias, razão pela qual não se vislumbrou constrangimento ilegal.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • DENEGO A ORDEM do presente habeas corpus
  • Publique-se.