HC 885474 - DECISAO

HC 885474 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque a impugnação da qualificação da falta disciplinar e a alegação de insuficiência probatória exigiriam reexame aprofundado do conjunto fático-probatório apurado em PAD regularmente instruído, o que é incompatível com a via estreita do habeas corpus; além disso, o PAD respeitou o contraditório e a ampla defesa, a conduta se enquadra no art.50, VI c.c. art.39, II e V da LEP, e aplicou-se a sanção prevista nos arts.127 e 57 da LEP (perda de 1/6 do tempo remido), sendo o recurso adequado o agravo em execução penal previsto no art.197 da LEP.

Parties
Paciente: Jemesson Gois Souza, MTR:827980, RG: 56050563, RGC: 71.164.427-5, RJI: 170393504-36
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denegado o habeas corpus
Legal Topics
Falta Disciplinar, Procedimento Administrativo Disciplinar (pad), Insuficiência Probatória, Desclassificação De Falta, Perda De Tempo Remido, Via Adequada: Agravo Em Execução Penal (art.197 Lep), Habeas Corpus Como Via Estreita
Execução Penal Processo Penal Direito Administrativo Disciplinar Falta Disciplinar Procedimento Administrativo Disciplinar (pad) Insuficiência Probatória Desclassificação De Falta Perda De Tempo Remido +2 more

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Parties

Jemesson Gois Souza, MTR:827980, RG: 56050563, RGC: 71.164.427-5, RJI: 170393504-36

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus para reexame fático-probatório
  2. 2 insuficiência probatória alegada para responsabilização disciplinar
  3. 3 qualificação da falta disciplinar como grave (art.50, VI c.c. art.39, II e V da LEP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque a impugnação da qualificação da falta disciplinar e a alegação de insuficiência probatória exigiriam reexame aprofundado do conjunto fático-probatório apurado em PAD regularmente instruído, o que é incompatível com a via estreita do habeas corpus; além disso, o PAD respeitou o contraditório e a ampla defesa, a conduta se enquadra no art.50, VI c.c. art.39, II e V da LEP, e aplicou-se a sanção prevista nos arts.127 e 57 da LEP (perda de 1/6 do tempo remido), sendo o recurso adequado o agravo em execução penal previsto no art.197 da LEP.

Court Disposition

denegado o habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.