HC 885403 - DECISAO

HC 885403 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio é incabível e, no mérito de ofício, não se verifica flagrante ilegalidade sanável: embora a oitiva judicial pelo juiz seja recomendada, o agravante foi ouvido no procedimento administrativo disciplinar com presença de defensor, sem demonstração de prejuízo (princípio pas de nullité sans grief); as declarações coesas dos agentes penitenciários constituem prova válida da prática da falta grave (art. 50 VI c.c. art. 39 II e V LEP), motivo pelo qual não se conhece do habeas corpus.

Parties
Paciente: ANTONIO RODRIGUES DE ARAGAO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Falta Disciplinar, Nulidade De Procedimento Administrativo Disciplinar, Ouvida Judicial, Perda De Dias Remidos, Progressão De Regime, Via Inadequada Do Habeas Corpus
Execução Penal Processo Penal Falta Disciplinar Nulidade De Procedimento Administrativo Disciplinar Ouvida Judicial Perda De Dias Remidos Progressão De Regime Via Inadequada Do Habeas Corpus

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Parties

ANTONIO RODRIGUES DE ARAGAO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 nulidade do PAD por ausência de oitiva judicial pelo magistrado
  3. 3 caracterização da falta disciplinar grave (art. 50, VI c.c. art. 39, II e V, LEP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio é incabível e, no mérito de ofício, não se verifica flagrante ilegalidade sanável: embora a oitiva judicial pelo juiz seja recomendada, o agravante foi ouvido no procedimento administrativo disciplinar com presença de defensor, sem demonstração de prejuízo (princípio pas de nullité sans grief); as declarações coesas dos agentes penitenciários constituem prova válida da prática da falta grave (art. 50 VI c.c. art. 39 II e V LEP), motivo pelo qual não se conhece do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.