HC 899739 - DECISAO
Não se verifica ilegalidade manifesta ou teratologia no acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo; o julgamento de falta grave foi fundamentado em provas e em depoimentos de agentes, e a via do habeas corpus é inadequada para reexame do conjunto fático-probatório, motivo pelo qual se indefere liminarmente a ordem de ofício.
- Parties
- Paciente: WESLEY MURIEL PERES; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 April 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Falta Disciplinar, Desobediência, Progressão De Regime, Habeas Corpus, Reexame Fático Probatório
Case Brief
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Parties
WESLEY MURIEL PERES
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Órgão Prolator Do Acórdão
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 suficiência de provas para configuração de falta disciplinar de natureza grave
- 2 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
- 3 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório na via estreita do habeas corpus
Ratio Decidendi
Não se verifica ilegalidade manifesta ou teratologia no acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo; o julgamento de falta grave foi fundamentado em provas e em depoimentos de agentes, e a via do habeas corpus é inadequada para reexame do conjunto fático-probatório, motivo pelo qual se indefere liminarmente a ordem de ofício.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
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