HC 899339 - DECISAO

HC 899339 - DECISAO

Não se verifica manifesta ilegalidade no acórdão impugnado: as declarações coerentes dos agentes penitenciários demonstraram a participação do paciente em agressão mútua e em desobediência, configurando falta grave nos termos dos arts. 50, VI e 39, II da Lei de Execução Penal; por se tratar de questão fática, o habeas corpus não é meio adequado para reexame do conjunto probatório, motivo pelo qual a ordem foi indeferida liminarmente.

Parties
Paciente: VINICIUS LEAL DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Falta Disciplinar, Presunção De Veracidade Do Depoimento De Agentes Penitenciários, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Reexame De Matéria Fático Probatória Inviável
Execução Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Falta Disciplinar Presunção De Veracidade Do Depoimento De Agentes Penitenciários Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Reexame De Matéria Fático Probatória Inviável

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VINICIUS LEAL DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de constrangimento ilegal
  2. 2 suficiência de provas para reconhecimento de falta disciplinar de natureza grave
  3. 3 presunção de veracidade do depoimento de agentes penitenciários

Ratio Decidendi

Não se verifica manifesta ilegalidade no acórdão impugnado: as declarações coerentes dos agentes penitenciários demonstraram a participação do paciente em agressão mútua e em desobediência, configurando falta grave nos termos dos arts. 50, VI e 39, II da Lei de Execução Penal; por se tratar de questão fática, o habeas corpus não é meio adequado para reexame do conjunto probatório, motivo pelo qual a ordem foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal