HC 897129 - DECISAO

HC 897129 - DECISAO

Não se vislumbra manifesta ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício, pois o reconhecimento da falta grave no acórdão está fundamentado em prova produzida no processo administrativo disciplinar, especialmente depoimentos de agentes penitenciários que, segundo jurisprudência do STJ, gozam de presunção de veracidade; a pretensão defensiva exigiria reexame do conjunto fático-probatório, inviável na via estreita do habeas corpus, motivo pelo qual foi indeferida liminarmente a ordem.

Parties
Paciente: THIAGO ALEXANDRE DE OLIVEIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Falta Disciplinar, Desobediência, Sanção Coletiva, Individualização Da Conduta, Processo Administrativo Disciplinar, Prova Oral, Presunção De Veracidade Dos Depoimentos De Agentes Públicos, Impossibilidade De Reexame Fático Probatório Na Via Estreita
Execução Penal Habeas Corpus Falta Disciplinar Desobediência Sanção Coletiva Individualização Da Conduta Processo Administrativo Disciplinar Prova Oral +2 more

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Parties

THIAGO ALEXANDRE DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 presunção de veracidade dos depoimentos de agentes públicos
  3. 3 distinção entre sanção coletiva e autoria coletiva

Ratio Decidendi

Não se vislumbra manifesta ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício, pois o reconhecimento da falta grave no acórdão está fundamentado em prova produzida no processo administrativo disciplinar, especialmente depoimentos de agentes penitenciários que, segundo jurisprudência do STJ, gozam de presunção de veracidade; a pretensão defensiva exigiria reexame do conjunto fático-probatório, inviável na via estreita do habeas corpus, motivo pelo qual foi indeferida liminarmente a ordem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal