HC 902061 - DECISAO

HC 902061 - DECISAO

Não se vislumbra ilegalidade manifesta; o acórdão de origem, amparado em prova testemunhal dos agentes e na legislação disciplinar aplicável, enquadrou a conduta como falta grave por desobediência, e a desclassificação demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência incompatível com a via estreita do habeas corpus; assim, indeferiu-se a liminar.

Parties
Paciente: ADALBERTO CHUBERT NETO; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Falta Disciplinar, Desclassificação De Falta, Desobediência a Ordens, Progressão De Regime, Cabimento De Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Próprio, Reexame Fático Probatório
Habeas Corpus Execução Penal Direito Processual Penal Falta Disciplinar Desclassificação De Falta Desobediência a Ordens Progressão De Regime Cabimento De Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Próprio +1 more

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Parties

ADALBERTO CHUBERT NETO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 se a conduta do apenado configura falta grave por desobediência ou deve ser desclassificada para falta média
  2. 2 se cabe habeas corpus para desclassificação de falta disciplinar quando depende de reexame fático-probatório
  3. 3 reconhecimento da interrupção do prazo para o benefício da progressão de regime

Ratio Decidendi

Não se vislumbra ilegalidade manifesta; o acórdão de origem, amparado em prova testemunhal dos agentes e na legislação disciplinar aplicável, enquadrou a conduta como falta grave por desobediência, e a desclassificação demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência incompatível com a via estreita do habeas corpus; assim, indeferiu-se a liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se