HC 835580 - DECISAO

HC 835580 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade nas decisões ordinárias; o procedimento administrativo disciplinar observou contraditório e ampla defesa, as provas documentais e testemunhais indicaram a prática de falta grave pelo paciente, e o habeas corpus não é via adequada para reenquadrar ou revolver o conjunto fático-probatório. A perda de 1/6 dos dias remidos foi fundamentada e compatível com a discricionariedade prevista no art.127 da LEP, à luz da Lei nº 12.433/2011, razão pela qual o habeas corpus foi denegado.

Parties
Paciente: DANIEL DA SILVA COELHO; Tribunal De Origem/recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo de Execução Penal nº 0005382-90.2023.8.26.0996)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Falta Disciplinar, Perda De Dias Remidos, Progressão De Regime, Sindicância Disciplinar, Prova Testemunhal, Sanção Disciplinar Coletiva (art.45, §3º Lep)
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Falta Disciplinar Perda De Dias Remidos Progressão De Regime Sindicância Disciplinar Prova Testemunhal +1 more

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Parties

DANIEL DA SILVA COELHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo de Execução Penal nº 0005382-90.2023.8.26.0996)

Tribunal De Origem/recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus para revolver matéria fático-probatória de processo administrativo disciplinar
  2. 2 Existência de falta disciplinar de natureza grave imputada ao paciente
  3. 3 Alegação de aplicação de sanção coletiva vedada pelo art.45, §3º da LEP

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade nas decisões ordinárias; o procedimento administrativo disciplinar observou contraditório e ampla defesa, as provas documentais e testemunhais indicaram a prática de falta grave pelo paciente, e o habeas corpus não é via adequada para reenquadrar ou revolver o conjunto fático-probatório. A perda de 1/6 dos dias remidos foi fundamentada e compatível com a discricionariedade prevista no art.127 da LEP, à luz da Lei nº 12.433/2011, razão pela qual o habeas corpus foi denegado.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus
  • Publique-se