HC 902042 - DECISAO

HC 902042 - DECISAO

Não se constatou ilegalidade manifesta no acórdão do Tribunal de origem: os autos administrativos indicam que o paciente foi informado da proibição de novas tatuagens, as declarações dos agentes foram reputadas críveis, e a conduta se amolda à previsão de falta grave na Lei de Execução Penal; além disso, o habeas corpus não é via adequada para reexaminar provas ou substituir recurso próprio, razão pela qual a ordem foi indeferida liminarmente.

Parties
Paciente: SAMUEL CARDOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Falta Disciplinar, Tatuagem Em Unidade Prisional, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Reexame De Provas
Execução Penal Processo Penal Falta Disciplinar Tatuagem Em Unidade Prisional Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Reexame De Provas

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Parties

SAMUEL CARDOSO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Atipicidade da conduta de fazer tatuagem
  2. 2 Desobediência por descumprimento de regulamento interno
  3. 3 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se constatou ilegalidade manifesta no acórdão do Tribunal de origem: os autos administrativos indicam que o paciente foi informado da proibição de novas tatuagens, as declarações dos agentes foram reputadas críveis, e a conduta se amolda à previsão de falta grave na Lei de Execução Penal; além disso, o habeas corpus não é via adequada para reexaminar provas ou substituir recurso próprio, razão pela qual a ordem foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.