HC 901306 - DECISAO

HC 901306 - DECISAO

Verificado que a impetração busca reexame do acervo fático-probatório (justificativa do paciente) e não há manifesta ilegalidade no ato judicial impugnado, aplica-se o entendimento de que o habeas corpus não substitui recurso próprio; assim, não se concede a ordem e indefere-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MAURO FIGUEIREDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Falta Disciplinar, Falta Grave, Regressão De Regime, Regime Semiaberto/regime Intermediário, Saída Temporária, Estado De Necessidade, Proporcionalidade, Razoabilidade
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Falta Disciplinar Falta Grave Regressão De Regime Regime Semiaberto/regime Intermediário +4 more

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Parties

MAURO FIGUEIREDO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 suficiência de justificativa por estado de necessidade para afastar falta grave e evitar regressão de regime
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fática na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Verificado que a impetração busca reexame do acervo fático-probatório (justificativa do paciente) e não há manifesta ilegalidade no ato judicial impugnado, aplica-se o entendimento de que o habeas corpus não substitui recurso próprio; assim, não se concede a ordem e indefere-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal