HC 857360 - DECISAO

HC 857360 - DECISAO

Negou-se o habeas corpus porque a falta disciplinar de natureza grave foi apurada em procedimento administrativo disciplinar regular que assegurou contraditório e ampla defesa (o apenado foi ouvido com advogado da FUNAP), razão pela qual a oitiva judicial prévia era dispensável; mantida a valoração probatória das instâncias ordinárias, mostrou-se correta a aplicação do art. 127 c.c. art. 57 da LEP para perda de 1/6 dos dias remidos e a interrupção do prazo para progressão, não sendo admissível, na via estreita do habeas corpus, o reexame da prova que justificasse absolvição ou desclassificação.

Parties
Paciente: ALESSANDRO CARVALHO MACEDO; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (denego O Habeas Corpus)
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Falta Disciplinar, Procedimento Administrativo Disciplinar (pad), Oitiva Do Apenado, Perda De Dias Remidos, Progressão De Regime, Reexame De Matéria Fático Probatória
Execução Penal Habeas Corpus Falta Disciplinar Procedimento Administrativo Disciplinar (pad) Oitiva Do Apenado Perda De Dias Remidos Progressão De Regime Reexame De Matéria Fático Probatória

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALESSANDRO CARVALHO MACEDO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (denego O Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 prescindibilidade da oitiva judicial quando houve oitiva administrativa com defesa técnica
  2. 2 configuração de falta disciplinar de natureza grave (art. 50, VI c.c. art. 39, II e V da LEP)
  3. 3 quantum da perda dos dias remidos e critérios de aplicação do art. 127 e art. 57 da LEP

Ratio Decidendi

Negou-se o habeas corpus porque a falta disciplinar de natureza grave foi apurada em procedimento administrativo disciplinar regular que assegurou contraditório e ampla defesa (o apenado foi ouvido com advogado da FUNAP), razão pela qual a oitiva judicial prévia era dispensável; mantida a valoração probatória das instâncias ordinárias, mostrou-se correta a aplicação do art. 127 c.c. art. 57 da LEP para perda de 1/6 dos dias remidos e a interrupção do prazo para progressão, não sendo admissível, na via estreita do habeas corpus, o reexame da prova que justificasse absolvição ou desclassificação.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.