REsp 2109233 - DECISAO

REsp 2109233 - DECISAO

De acordo com a Lei de Execução Penal (arts. 39 II e V; art. 50 VI) e a jurisprudência do STJ que entende configurar falta grave a realização de tatuagem no interior de estabelecimento prisional, deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer a conduta do recorrido como falta de natureza grave, mantendo-se a orientação jurisprudencial e sem que o reexame fático-probatório fosse adequado na via eleita.

Parties
Recorrido: Odair; Recorrente: Ministério Público do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
provimento do recurso especial
Legal Topics
Falta Disciplinar, Tatuagem Em Estabelecimento Prisional, Qualificação Da Falta (grave Ou Média), Reexame De Provas Em Recurso Especial
Execução Penal Falta Disciplinar Tatuagem Em Estabelecimento Prisional Qualificação Da Falta (grave Ou Média) Reexame De Provas Em Recurso Especial

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Parties

Odair

Recorrido

Ministério Público do Estado de São Paulo

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a realização de tatuagem no interior de estabelecimento prisional configura falta disciplinar de natureza grave
  2. 2 Se deve ser aplicada a perda de remição e alteração do termo inicial para progressão em razão da falta apurada
  3. 3 Limites ao revolvimento de prova fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

De acordo com a Lei de Execução Penal (arts. 39 II e V; art. 50 VI) e a jurisprudência do STJ que entende configurar falta grave a realização de tatuagem no interior de estabelecimento prisional, deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer a conduta do recorrido como falta de natureza grave, mantendo-se a orientação jurisprudencial e sem que o reexame fático-probatório fosse adequado na via eleita.

Court Disposition

provimento do recurso especial

Orders

  • Determinar que a conduta praticada pelo recorrido seja reconhecida como falta de natureza grave
  • Publique-se