HC 899085 - DECISAO

HC 899085 - DECISAO

Não há manifesta ilegalidade apta a ensejar concessão de habeas corpus de ofício: o Tribunal de origem fundamentou sua decisão, o conjunto probatório (confissão do agravante e depoimentos de servidores) ampara a tipificação da conduta como falta grave nos termos do art. 50, VI c.c. art. 39, V da Lei de Execução Penal; a jurisprudência do STJ admite que tatuagem em ambiente prisional seja falta grave; não é possível, na via estreita do habeas corpus, reexaminar provas ou discutir matéria não apreciada pela instância de origem (supressão de instância), razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: THIAGO RIBEIRO DOS SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (execução Penal) / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Falta Disciplinar, Realização De Tatuagem Em Estabelecimento Prisional, Desclassificação De Falta, Nulidade Por Falta De Fundamentação, Art. 118, § 2º Da Lei N. 7.210/1984, Supressão De Instância, Impossibilidade De Reexame De Provas Na Via Estreita Do Habeas Corpus
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Falta Disciplinar Realização De Tatuagem Em Estabelecimento Prisional Desclassificação De Falta Nulidade Por Falta De Fundamentação Art. 118, § 2º Da Lei N. 7.210/1984 +2 more

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Parties

THIAGO RIBEIRO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus (execução Penal) / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 nulidade do acórdão por deficiência de fundamentação
  2. 2 aplicabilidade do art. 118, § 2º da Lei n. 7.210/1984 quanto à oitiva do apenado
  3. 3 se a conduta de confeccionar tatuagem em estabelecimento prisional configura falta grave nos termos do art. 50, VI c.c. art. 39, II e V da Lei n. 7.210/1984

Ratio Decidendi

Não há manifesta ilegalidade apta a ensejar concessão de habeas corpus de ofício: o Tribunal de origem fundamentou sua decisão, o conjunto probatório (confissão do agravante e depoimentos de servidores) ampara a tipificação da conduta como falta grave nos termos do art. 50, VI c.c. art. 39, V da Lei de Execução Penal; a jurisprudência do STJ admite que tatuagem em ambiente prisional seja falta grave; não é possível, na via estreita do habeas corpus, reexaminar provas ou discutir matéria não apreciada pela instância de origem (supressão de instância), razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal