HC 898736 - DECISAO

HC 898736 - DECISAO

Não há manifesta ilegalidade apta a ensejar a concessão do writ; a jurisprudência do STJ e as Súmulas 660 e 661 permitem a configuração de falta disciplinar pela posse de aparelho celular sem a necessidade de perícia, e, diante da individualização da conduta pelo procedimento administrativo e dos depoimentos dos agentes, o habeas corpus não pode ser utilizado para reexaminar o acervo fático-probatório, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: JOSE ROBERTO LINHARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Falta Disciplinar, Posse De Aparelho Celular, Perícia Do Celular, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Reexame Fático Probatório
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Falta Disciplinar Posse De Aparelho Celular Perícia Do Celular Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Reexame Fático Probatório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSE ROBERTO LINHARES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 necessidade de perícia para configurar falta disciplinar
  3. 3 suficiência de procedimento administrativo e depoimentos dos agentes para individualização da conduta

Ratio Decidendi

Não há manifesta ilegalidade apta a ensejar a concessão do writ; a jurisprudência do STJ e as Súmulas 660 e 661 permitem a configuração de falta disciplinar pela posse de aparelho celular sem a necessidade de perícia, e, diante da individualização da conduta pelo procedimento administrativo e dos depoimentos dos agentes, o habeas corpus não pode ser utilizado para reexaminar o acervo fático-probatório, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.