AREsp 2463949 - DECISAO

AREsp 2463949 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática por entender que houve impugnação suficiente quanto à aplicação da Súmula n. 7, conhecendo-se do recurso especial; no mérito negou-se provimento ao recurso especial porque a modificação do julgado demandaria reexame do contexto fático-probatório (vedado pela Súmula 7) e o Tribunal de origem concluiu pela suficiência de prova da materialidade (laudo necroscópico) e da autoria (depoimentos de testemunhas sigilosas), com observância do devido processo.

Parties
Recorrente/agravante: ELIEL BRUNO CERQUEIRA DE MORAES; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA - TJBA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Regimental E Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Dou provimento ao agravo regimental para conhecer do agravo e do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Falta Disciplinar, Processo Administrativo Disciplinar (pad), Testemunhas Sigilosas, Regressão De Regime, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Súmula 568 Do STJ
Execução Penal Recursos Falta Disciplinar Processo Administrativo Disciplinar (pad) Testemunhas Sigilosas Regressão De Regime Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ +1 more

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Parties

ELIEL BRUNO CERQUEIRA DE MORAES

Recorrente/agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA - TJBA

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Interveniente

MINISTÉRIO PÚBLICO DA BAHIA

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Regimental E Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica da aplicação da Súmula n. 7 do STJ e admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 Suficiência de provas quanto à autoria da falta grave (art. 50, I, da Lei n. 7.210/1984)
  3. 3 Possibilidade de reexame de fatos e provas em sede de recurso especial (vedação pela Súmula n. 7)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática por entender que houve impugnação suficiente quanto à aplicação da Súmula n. 7, conhecendo-se do recurso especial; no mérito negou-se provimento ao recurso especial porque a modificação do julgado demandaria reexame do contexto fático-probatório (vedado pela Súmula 7) e o Tribunal de origem concluiu pela suficiência de prova da materialidade (laudo necroscópico) e da autoria (depoimentos de testemunhas sigilosas), com observância do devido processo.

Court Disposition

Dou provimento ao agravo regimental para conhecer do agravo e do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.