HC 904009 - DECISAO

HC 904009 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por ausência de manifesta ilegalidade; a caracterização da falta grave apoiou-se em declarações coesas de agentes penitenciários, que têm presunção de veracidade, e qualquer absolvição ou desclassificação demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: FELIPE ALMEIDA DE CASTRO; Órgão Prolator Do Acórdão (ato Coator): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Falta Disciplinar, Posse De Drogas Em Estabelecimento Prisional, Prova Testemunhal De Agentes Penitenciários, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Falta Disciplinar Posse De Drogas Em Estabelecimento Prisional Prova Testemunhal De Agentes Penitenciários Reexame Fático Probatório

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Parties

FELIPE ALMEIDA DE CASTRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Órgão Prolator Do Acórdão (ato Coator)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 valoração da prova testemunhal prestada por agentes penitenciários
  3. 3 posse de substância entorpecente no interior de estabelecimento prisional como falta grave nos termos do art. 52 da LEP

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por ausência de manifesta ilegalidade; a caracterização da falta grave apoiou-se em declarações coesas de agentes penitenciários, que têm presunção de veracidade, e qualquer absolvição ou desclassificação demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Indeferimento liminar do habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.