HC 903106 - DECISAO

HC 903106 - DECISAO

Não se verificou manifesta ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem que autorizasse a concessão do habeas corpus de ofício; as teses defensivas dependem de revolvimento do acervo fático-probatório, procedimento incompatível com a via estreita do habeas corpus, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ISAC GARCIA DOS SANTOS; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Falta Disciplinar, Perda Dos Dias Remidos, Legítima Defesa, Reexame De Prova, Proporcionalidade
Execução Penal Habeas Corpus Direito Processual Penal Falta Disciplinar Perda Dos Dias Remidos Legítima Defesa Reexame De Prova Proporcionalidade

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Parties

ISAC GARCIA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de provas para reconhecimento de falta grave
  2. 2 alegação de legítima defesa
  3. 3 possibilidade de desclassificação da falta disciplinar

Ratio Decidendi

Não se verificou manifesta ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem que autorizasse a concessão do habeas corpus de ofício; as teses defensivas dependem de revolvimento do acervo fático-probatório, procedimento incompatível com a via estreita do habeas corpus, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.