HC 902517 - DECISAO

HC 902517 - DECISAO

Não se constatou ilegalidade manifesta que autorizasse a concessão de ofício do habeas corpus: o Tribunal de origem motivadamente considerou suficientes as provas (confissão inicial da paciente, depoimentos das policiais penais com presunção de veracidade e relatório do Conselho Disciplinar) para reconhecer a falta grave prevista no art. 50, VII, da LEP, e a correção dessa conclusão demandaria reexame fático-probatório inviável na via estreita do habeas corpus; assim, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: JANDARACI MACIEL CARVALHO; Agravante: Ministério Público do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Falta Disciplinar, Procedimento Administrativo Disciplinar (pad), Posse De Celular, Homologação De PAD, Reexame De Matéria Fático Probatória, Prescindibilidade De Perícia
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Falta Disciplinar Procedimento Administrativo Disciplinar (pad) Posse De Celular Homologação De PAD Reexame De Matéria Fático Probatória +1 more

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Parties

JANDARACI MACIEL CARVALHO

Paciente

Ministério Público do Estado da Bahia

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Há constrangimento ilegal por insuficiência de provas para imputação de falta grave?
  2. 2 Cabe habeas corpus substitutivo de recurso próprio nesta hipótese?
  3. 3 É necessária perícia do aparelho para configurar falta disciplinar por posse de celular?

Ratio Decidendi

Não se constatou ilegalidade manifesta que autorizasse a concessão de ofício do habeas corpus: o Tribunal de origem motivadamente considerou suficientes as provas (confissão inicial da paciente, depoimentos das policiais penais com presunção de veracidade e relatório do Conselho Disciplinar) para reconhecer a falta grave prevista no art. 50, VII, da LEP, e a correção dessa conclusão demandaria reexame fático-probatório inviável na via estreita do habeas corpus; assim, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.