HC 847423 - ACORDAO

HC 847423 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque as instâncias de origem, com base nas provas do procedimento administrativo (notadamente depoimentos harmônicos de agentes penitenciários), corretamente reconheceram a prática de falta disciplinar de natureza grave por desobediência; o habeas corpus não é veículo adequado para revolver o conteúdo fático-probatório e, portanto, não se deve acolher a alegação de absolvição ou desclassificação. Mantém-se, assim, a decisão que reconheceu a falta grave, respeitada a necessidade de o Tribunal de origem fundamentar a fração aplicada na perda dos dias remidos conforme art.127 da LEP.

Parties
Paciente/agravante: EDVALDO SEVERINO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual 09/04/2024 a 15/04/2024)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental (agravo regimental desprovido)
Legal Topics
Falta Disciplinar, Desobediência a Agentes Penitenciários, Perda De Dias Remidos, Interrupção Do Lapso Temporal, Reexame De Provas
Execução Penal Habeas Corpus Processo Penal Falta Disciplinar Desobediência a Agentes Penitenciários Perda De Dias Remidos Interrupção Do Lapso Temporal Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

EDVALDO SEVERINO DOS SANTOS

Paciente/agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual 09/04/2024 a 15/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de falta disciplinar grave por desobediência a agentes penitenciários
  2. 2 Possibilidade ou não de reexame de prova oral administrativa na via do habeas corpus
  3. 3 Dosimetria da perda de dias remidos conforme art.127 da LEP

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque as instâncias de origem, com base nas provas do procedimento administrativo (notadamente depoimentos harmônicos de agentes penitenciários), corretamente reconheceram a prática de falta disciplinar de natureza grave por desobediência; o habeas corpus não é veículo adequado para revolver o conteúdo fático-probatório e, portanto, não se deve acolher a alegação de absolvição ou desclassificação. Mantém-se, assim, a decisão que reconheceu a falta grave, respeitada a necessidade de o Tribunal de origem fundamentar a fração aplicada na perda dos dias remidos conforme art.127 da LEP.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental (agravo regimental desprovido)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que concedeu parcialmente o habeas corpus, determinando ao Tribunal de origem que reavalie fundamentadamente a fração aplicável à perda dos dias remidos, de acordo com o art.127 da LEP.