HC 862174 - DECISAO

HC 862174 - DECISAO

Denega-se a ordem porque não se verifica flagrante ilegalidade: o procedimento administrativo disciplinar foi regular, a materialidade e autoria da infração foram demonstradas pelas provas produzidas, a conduta se amolda ao art. 50, VI, da Lei de Execução Penal, e a perda de 1/6 dos dias remidos e o reinício da contagem para progressão são medidas adequadas; ademais, o habeas corpus não é meio para reavaliar factualmente o PAD.

Parties
Paciente: KLEMER DA CUNHA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
denego o habeas corpus
Legal Topics
Falta Disciplinar, Desclassificação De Falta, Desobediência a Agentes Penitenciários, Perda De Dias Remidos, Progressão De Regime, Princípio Da Proporcionalidade, Habeas Corpus E Impossibilidade De Dilação Probatória
Penal Processo Penal Execução Penal Falta Disciplinar Desclassificação De Falta Desobediência a Agentes Penitenciários Perda De Dias Remidos Progressão De Regime +2 more

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Parties

KLEMER DA CUNHA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 se a conduta de recusa em adentrar à cela configura falta grave nos termos do art. 50, VI, c/c art. 39, II, da Lei de Execução Penal
  2. 2 se é possível desclassificar a falta grave para falta média
  3. 3 aplicação da perda de dias remidos na fração de 1/6

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque não se verifica flagrante ilegalidade: o procedimento administrativo disciplinar foi regular, a materialidade e autoria da infração foram demonstradas pelas provas produzidas, a conduta se amolda ao art. 50, VI, da Lei de Execução Penal, e a perda de 1/6 dos dias remidos e o reinício da contagem para progressão são medidas adequadas; ademais, o habeas corpus não é meio para reavaliar factualmente o PAD.

Court Disposition

denego o habeas corpus

Orders

  • Pedido de liminar indeferido
  • Denego o habeas corpus