HC 851947 - DECISAO

HC 851947 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o procedimento administrativo disciplinar observou o devido processo legal, com contraditório e ampla defesa mediante presença de advogados/defensor, de modo que a oitiva judicial do apenado era dispensável; reconheceu a falta disciplinar grave com provas suficientes; contudo, verificou ausência de fundamentação concreta para a escolha da fração de 1/3 para perda dos dias remidos, razão pela qual concedeu parcialmente o habeas corpus para que o Tribunal de origem fundamente concretamente a fração aplicada nos termos do art.57 da LEP.

Parties
Paciente: ALESSANDRO CARVALHO MACEDO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Fiscal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial)
Outcome
concedido em parte
Legal Topics
Falta Disciplinar, Perda De Dias Remidos, Oitiva Do Apenado, Devido Processo Legal, Contraditório E Ampla Defesa, Fundamentação Das Sanções Disciplinares
Execução Penal Falta Disciplinar Perda De Dias Remidos Oitiva Do Apenado Devido Processo Legal Contraditório E Ampla Defesa Fundamentação Das Sanções Disciplinares

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Parties

ALESSANDRO CARVALHO MACEDO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Prescindibilidade da oitiva judicial do apenado quando houve oitiva no procedimento administrativo disciplinar (PAD) com presença de defesa.
  2. 2 Validade do procedimento administrativo disciplinar e da homologação da falta grave.
  3. 3 Necessidade de fundamentação concreta para a fração aplicada à perda dos dias remidos, nos termos do art. 57 da LEP.

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o procedimento administrativo disciplinar observou o devido processo legal, com contraditório e ampla defesa mediante presença de advogados/defensor, de modo que a oitiva judicial do apenado era dispensável; reconheceu a falta disciplinar grave com provas suficientes; contudo, verificou ausência de fundamentação concreta para a escolha da fração de 1/3 para perda dos dias remidos, razão pela qual concedeu parcialmente o habeas corpus para que o Tribunal de origem fundamente concretamente a fração aplicada nos termos do art.57 da LEP.

Court Disposition

concedido em parte

Orders

  • Concedo em parte o habeas corpus para que o Tribunal de origem fundamente de maneira concreta acerca da fração imposta para a perda dos dias remidos.
  • Publique-se. Intimem-se.