HC 901952 - DECISAO

HC 901952 - DECISAO

Não se verificou manifesta ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem: a conduta foi individualizada e comprovada por depoimentos coincidentes de agentes, a hipótese se enquadra como falta grave segundo art.50 VI c/c art.39 II e V da LEP, e o pedido demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável na via estreita do habeas corpus; assim, indefere-se liminarmente a ordem.

Parties
Paciente: CARLOS EDUARDO DE PAULA FERREIRA DA SILVA; Órgão Prolator Do Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Falta Disciplinar, Desobediência, Falta Grave, Desclassificação Para Falta Média, Reexame Fático Probatório, Jurisprudência Do STJ
Execução Penal Habeas Corpus Falta Disciplinar Desobediência Falta Grave Desclassificação Para Falta Média Reexame Fático Probatório Jurisprudência Do STJ

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Parties

CARLOS EDUARDO DE PAULA FERREIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Configuração da conduta como falta grave nos termos do art.50, VI c/c art.39 da Lei nº 7.210/84
  2. 2 Possibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Existência de manifesta ilegalidade apta a ensejar concessão de ofício da ordem

Ratio Decidendi

Não se verificou manifesta ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem: a conduta foi individualizada e comprovada por depoimentos coincidentes de agentes, a hipótese se enquadra como falta grave segundo art.50 VI c/c art.39 II e V da LEP, e o pedido demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável na via estreita do habeas corpus; assim, indefere-se liminarmente a ordem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.