HC 839202 - DECISAO

HC 839202 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque o pedido de reabertura de prazo para agravo de execução está prejudicado em razão de matéria já ter sido impugnada em habeas corpus na origem (princípio da unirrecorribilidade) e porque a manutenção da falta grave está fundamentada em processo administrativo disciplinar regular com provas e garantias, não sendo possível, na via estreita do habeas corpus, reexaminar o acervo probatório para absolver ou desclassificar a conduta.

Parties
Impetrante/paciente: RODRIGO ANGELO CHAGAS; Órgão Julgador/respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Falta Disciplinar, Habeas Corpus, Agravo De Execução, Unirrecorribilidade, Dilação Probatória
Execução Penal Processo Penal Falta Disciplinar Habeas Corpus Agravo De Execução Unirrecorribilidade Dilação Probatória

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Parties

RODRIGO ANGELO CHAGAS

Impetrante/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador/respondente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 reabertura de prazo para interposição de agravo de execução
  2. 2 possibilidade de desclassificação de falta grave para falta média
  3. 3 inviabilidade de reexame aprofundado do acervo probatório na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque o pedido de reabertura de prazo para agravo de execução está prejudicado em razão de matéria já ter sido impugnada em habeas corpus na origem (princípio da unirrecorribilidade) e porque a manutenção da falta grave está fundamentada em processo administrativo disciplinar regular com provas e garantias, não sendo possível, na via estreita do habeas corpus, reexaminar o acervo probatório para absolver ou desclassificar a conduta.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.