HC 886466 - DECISAO

HC 886466 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade a justificar sua adoção em substituição ao recurso próprio; o Tribunal estadual fundamentou a caracterização da falta grave com base em prova testemunhal e justificou a perda de até 1/3 dos dias remidos dentro dos limites legais, o que dispensa a intervenção desta Corte por implicar revolvimento fático-probatório inadmissível em HC.

Parties
Paciente: LUIS FERNANDO MARTINS GONÇALVES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Falta Disciplinar, Perda De Dias Remidos, Insignificância, Inexigibilidade De Conduta Diversa, Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo
Execução Penal Direito Processual Penal Falta Disciplinar Perda De Dias Remidos Insignificância Inexigibilidade De Conduta Diversa Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo

Case Brief

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Parties

LUIS FERNANDO MARTINS GONÇALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto
  2. 2 caracterização de falta disciplinar de natureza grave nos termos dos arts. 50 e 39 da LEP
  3. 3 fundamentação e proporcionalidade na perda de dias remidos

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade a justificar sua adoção em substituição ao recurso próprio; o Tribunal estadual fundamentou a caracterização da falta grave com base em prova testemunhal e justificou a perda de até 1/3 dos dias remidos dentro dos limites legais, o que dispensa a intervenção desta Corte por implicar revolvimento fático-probatório inadmissível em HC.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.