HC 837906 - DECISAO

HC 837906 - DECISAO

Habeas corpus concedido porque a imputação de falta disciplinar grave ao paciente carecia de suporte probatório mínimo que demonstrasse sua efetiva participação ou ciência prévia da invasão fraudulenta ao SEEU; a responsabilização não pode se basear em conjecturas, em observância ao princípio da personalidade, razão pela qual a falta disciplinar e seus consectários foram afastados.

Parties
Paciente: RENATO RIBEIRO DE SOUZA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessão Da Ordem De Habeas Corpus
Outcome
ordem concedida para afastar a falta disciplinar de natureza grave imputada ao reeducando
Legal Topics
Falta Disciplinar, Progressão De Regime, Fraude No SEEU, Princípio Da Personalidade, Prova Mínima Para Imputação Disciplinar
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Falta Disciplinar Progressão De Regime Fraude No SEEU Princípio Da Personalidade Prova Mínima Para Imputação Disciplinar

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Parties

RENATO RIBEIRO DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessão Da Ordem De Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 existência de falta disciplinar de natureza grave
  2. 2 participação ou conhecimento do reeducando na invasão fraudulenta ao SEEU
  3. 3 necessidade de suporte probatório mínimo para imputação de falta disciplinar

Ratio Decidendi

Habeas corpus concedido porque a imputação de falta disciplinar grave ao paciente carecia de suporte probatório mínimo que demonstrasse sua efetiva participação ou ciência prévia da invasão fraudulenta ao SEEU; a responsabilização não pode se basear em conjecturas, em observância ao princípio da personalidade, razão pela qual a falta disciplinar e seus consectários foram afastados.

Court Disposition

ordem concedida para afastar a falta disciplinar de natureza grave imputada ao reeducando

Orders

  • Afastar a falta disciplinar de natureza grave imputada ao reeducando.
  • Afastar os consectários da falta: perda de dias remidos e interrupção do prazo para futura progressão prisional.