HC 906275 - DECISAO

HC 906275 - DECISAO

Não se verifica manifesta ilegalidade no acórdão que homologou a falta disciplinar média, pois a materialidade e autoria foram fundamentadas em elementos probatórios (depoimentos de agentes e constatações sobre visitas e aquisições), e o habeas corpus não é via adequada para reexaminar o conjunto fático-probatório; por esses motivos, indefere-se liminarmente a ordem.

Parties
Paciente: JOAS JOAO DA SILVA; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Falta Disciplinar, Desclassificação De Falta, Prova Testemunhal, Reexame De Provas No Habeas Corpus, Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Habeas Corpus Execução Penal Direito Penitenciário Direito Processual Penal Falta Disciplinar Desclassificação De Falta Prova Testemunhal Reexame De Provas No Habeas Corpus +1 more

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Parties

JOAS JOAO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de reexame do acervo fático-probatório na via estreita do habeas corpus
  3. 3 caracterização de falta disciplinar média por prática de atos de comércio no estabelecimento prisional

Ratio Decidendi

Não se verifica manifesta ilegalidade no acórdão que homologou a falta disciplinar média, pois a materialidade e autoria foram fundamentadas em elementos probatórios (depoimentos de agentes e constatações sobre visitas e aquisições), e o habeas corpus não é via adequada para reexaminar o conjunto fático-probatório; por esses motivos, indefere-se liminarmente a ordem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.