HC 872622 - DECISAO

HC 872622 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus em razão da ausência da cópia integral do acórdão recorrido e da prova pré-constituída necessária ao processamento do remédio constitucional, nos termos do entendimento consolidado citado.

Parties
Impetrante: ELIETE MALHEIROS LEAL; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (Agravo de Execução Penal n. 8000386-82.2023.8.24.0020)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Falta Disciplinar, Regressão De Regime, Ônus De Instrução Do Habeas Corpus, Homologação De Falta Grave
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Falta Disciplinar Regressão De Regime Ônus De Instrução Do Habeas Corpus Homologação De Falta Grave

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Parties

ELIETE MALHEIROS LEAL

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (Agravo de Execução Penal n. 8000386-82.2023.8.24.0020)

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia do acórdão recorrido juntada ao habeas corpus
  2. 2 ônus do impetrante de instruir o writ com prova pré-constituída
  3. 3 se a posse de telefone em ambiente escolar configura infração disciplinar (argumento da defesa)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus em razão da ausência da cópia integral do acórdão recorrido e da prova pré-constituída necessária ao processamento do remédio constitucional, nos termos do entendimento consolidado citado.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se e intimem-se.