HC 884654 - DECISAO

HC 884654 - DECISAO

Diante da prova da apreensão de drogas no interior do estabelecimento prisional e do entendimento consolidado nesta Corte de que a prática prevista no art. 28 da Lei 11.343/2006, mesmo sem cominar pena privativa de liberdade, pode ensejar falta grave no âmbito da execução (art. 52 da LEP), não há constrangimento ilegal a ser sanado; sendo assim, o habeas corpus é denegado.

Parties
Paciente: VITOR HENRIQUE FAGUNDES PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Habeas corpus denegado
Legal Topics
Falta Disciplinar, Porte De Droga, Progressão De Regime, Perda De Dias Remidos, Art. 28 Da Lei 11.343/2006, Art. 52 Da Lei De Execução Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Falta Disciplinar Porte De Droga Progressão De Regime Perda De Dias Remidos Art. 28 Da Lei 11.343/2006 +1 more

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Parties

VITOR HENRIQUE FAGUNDES PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de classificação da posse/porte de droga como falta grave no âmbito da execução penal
  2. 2 Efeito de eventual declaração de inconstitucionalidade do art. 28 da Lei 11.343/2006 sobre a punibilidade disciplinar na execução penal
  3. 3 Necessidade de reexame fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Diante da prova da apreensão de drogas no interior do estabelecimento prisional e do entendimento consolidado nesta Corte de que a prática prevista no art. 28 da Lei 11.343/2006, mesmo sem cominar pena privativa de liberdade, pode ensejar falta grave no âmbito da execução (art. 52 da LEP), não há constrangimento ilegal a ser sanado; sendo assim, o habeas corpus é denegado.

Court Disposition

Habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.