HC 902720 - DECISAO

HC 902720 - DECISAO

Não se constatou manifesta ilegalidade ou teratologia no acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; a conduta de desobediência foi corretamente qualificada como falta grave com fundamento no art. 50, VI, c/c art. 39 da LEP e em jurisprudência pacífica do STJ; habeas corpus não substitui recurso próprio, razão pela qual a liminar foi indeferida e a impetração não conhecida.

Parties
Paciente: ROBERT WILLIAN SANTOS OLIVEIRA; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (indefiro Liminarmente)
Outcome
indefiro liminarmente o presente habeas corpus
Legal Topics
Falta Disciplinar, Desobediência, Desclassificação, Habeas Corpus, Jurisprudência Do STJ
Execução Penal Falta Disciplinar Desobediência Desclassificação Habeas Corpus Jurisprudência Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ROBERT WILLIAN SANTOS OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (indefiro Liminarmente)

Legal Issues

  1. 1 Se a conduta de desobediência configura falta disciplinar de natureza grave nos termos do art. 50 da LEP c/c art. 39
  2. 2 Se cabe habeas corpus substitutivo de recurso próprio ou se há teratologia que autorize ordem de ofício
  3. 3 Se há manifesta ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem que justifique concessão do writ de ofício

Ratio Decidendi

Não se constatou manifesta ilegalidade ou teratologia no acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; a conduta de desobediência foi corretamente qualificada como falta grave com fundamento no art. 50, VI, c/c art. 39 da LEP e em jurisprudência pacífica do STJ; habeas corpus não substitui recurso próprio, razão pela qual a liminar foi indeferida e a impetração não conhecida.

Court Disposition

indefiro liminarmente o presente habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.