HC 781271 - DECISAO

HC 781271 - DECISAO

A Ordem foi denegada porque o Tribunal de origem, em acórdão fundamentado, concluiu que o procedimento administrativo disciplinar observou o contraditório e a ampla defesa e que a conduta do apenado se amolda ao art. 50, VI c/c art. 39, V, da LEP; afastar tal conclusão implicaria revolver provas e fatos, providência vedada na estreita via do habeas corpus, e a alegada coação não se mostrou comprovada ou inexigível a ponto de excluir a falta grave.

Parties
Paciente: CLEUMAR RODRIGUES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Impetrante: Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada; Liminar Indeferida)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Falta Disciplinar, Habeas Corpus, Inexigibilidade De Conduta Diversa, Regressão De Regime, Perda De Dias Remidos
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Falta Disciplinar Habeas Corpus Inexigibilidade De Conduta Diversa Regressão De Regime Perda De Dias Remidos

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Parties

CLEUMAR RODRIGUES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada; Liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de falta disciplinar de natureza grave (art. 50, VI c/c art. 39, V, LEP)
  2. 2 possibilidade de desclassificação da falta para natureza média
  3. 3 inexigibilidade de conduta diversa por coação irresistível

Ratio Decidendi

A Ordem foi denegada porque o Tribunal de origem, em acórdão fundamentado, concluiu que o procedimento administrativo disciplinar observou o contraditório e a ampla defesa e que a conduta do apenado se amolda ao art. 50, VI c/c art. 39, V, da LEP; afastar tal conclusão implicaria revolver provas e fatos, providência vedada na estreita via do habeas corpus, e a alegada coação não se mostrou comprovada ou inexigível a ponto de excluir a falta grave.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Liminar indeferida.