HC 908102 - DECISAO

HC 908102 - DECISAO

Não se constatou ilegalidade manifesta ou teratologia no acórdão do Tribunal de origem; os depoimentos dos policiais penais e a instrução disciplinar comprovam a recusa reiterada do reeducando em atender às ordens, configurando falta grave nos termos do art. 50, inc. VI, c/c art. 39, inc. II, da Lei nº 7.210/1984; como o habeas corpus não se presta ao reexame fático-probatório nem é substitutivo de recurso próprio, a ordem foi liminarmente indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: GABRIEL MARANGONI NUNES; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Falta Disciplinar, Desobediência/descumprimento De Ordem, Desclassificação De Falta, Reexame Fático Probatório
Execução Penal Habeas Corpus Falta Disciplinar Desobediência/descumprimento De Ordem Desclassificação De Falta Reexame Fático Probatório

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Parties

GABRIEL MARANGONI NUNES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 se a conduta do apenado configura falta disciplinar de natureza grave nos termos do art. 50, VI, c/c art. 39, II, da Lei nº 7.210/1984
  3. 3 possibilidade de desclassificação da falta para natureza média

Ratio Decidendi

Não se constatou ilegalidade manifesta ou teratologia no acórdão do Tribunal de origem; os depoimentos dos policiais penais e a instrução disciplinar comprovam a recusa reiterada do reeducando em atender às ordens, configurando falta grave nos termos do art. 50, inc. VI, c/c art. 39, inc. II, da Lei nº 7.210/1984; como o habeas corpus não se presta ao reexame fático-probatório nem é substitutivo de recurso próprio, a ordem foi liminarmente indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

habeas corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.