AREsp 2518727 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o agravante não desenvolveu argumentação suficiente a demonstrar ofensa ao art. 118, §2º, da LEP, caracterizando deficiência de fundamentação (analogia à Súmula 284/STF), e porque a pretensão de desclassificação da falta exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; com esse fundamento, decidiu-se não conhecer do recurso especial com base no art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, II, alínea "a" do RISTJ.

Parties
Agravante: RAIMUNDO PEDRO DE OLIVEIRA JUNIOR; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Falta Disciplinar, Recurso Especial Inadmitido, Nulidade De Procedimento Disciplinar, Desclassificação De Falta Grave Para Média, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Execução Penal Falta Disciplinar Recurso Especial Inadmitido Nulidade De Procedimento Disciplinar Desclassificação De Falta Grave Para Média Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

RAIMUNDO PEDRO DE OLIVEIRA JUNIOR

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 39, inciso II; 50; e 118, §2º, da LEP
  2. 2 nulidade do procedimento disciplinar
  3. 3 desclassificação da falta grave para falta média

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o agravante não desenvolveu argumentação suficiente a demonstrar ofensa ao art. 118, §2º, da LEP, caracterizando deficiência de fundamentação (analogia à Súmula 284/STF), e porque a pretensão de desclassificação da falta exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; com esse fundamento, decidiu-se não conhecer do recurso especial com base no art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, II, alínea "a" do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se.