HC 678682 - DECISAO

HC 678682 - DECISAO

Rejeitaram-se as preliminares de prescrição e nulidades porque o prazo do Regimento constitui mera irregularidade administrativa, a prescrição aplicável é a do art. 109 do CP (3 anos), e o PAD assegurou contraditório e ampla defesa, com participação de defensor; confirmou-se que a falta grave foi comprovada pelas provas do PAD; consolidou-se entendimento de que a falta grave interrompe o prazo somente para progressão de regime, não para livramento, comutação ou indulto; contudo, entendeu-se ser necessária a oitiva judicial para a imposição de regressão definitiva de regime, razão pela qual o habeas corpus foi parcialmente concedido para afastar a regressão definitiva imposta e...

Parties
Paciente: LEANDRO JOSE BATISTA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial)
Outcome
concedido em parte
Legal Topics
Falta Disciplinar, Procedimento Administrativo Disciplinar (pad), Prescrição, Regressão De Regime, Progressão De Regime, Livramento Condicional, Indulto, Comutação De Pena, Nulidade Processual, Oitiva Judicial, Sanção Coletiva Vs Autoria Coletiva
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Falta Disciplinar Procedimento Administrativo Disciplinar (pad) Prescrição Regressão De Regime +7 more

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Parties

LEANDRO JOSE BATISTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial)

Legal Issues

  1. 1 prescrição do procedimento administrativo disciplinar
  2. 2 nulidade por ausência de oitiva judicial pelo juízo da execução
  3. 3 participação de advogado constituído nas oitivas do PAD

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se as preliminares de prescrição e nulidades porque o prazo do Regimento constitui mera irregularidade administrativa, a prescrição aplicável é a do art. 109 do CP (3 anos), e o PAD assegurou contraditório e ampla defesa, com participação de defensor; confirmou-se que a falta grave foi comprovada pelas provas do PAD; consolidou-se entendimento de que a falta grave interrompe o prazo somente para progressão de regime, não para livramento, comutação ou indulto; contudo, entendeu-se ser necessária a oitiva judicial para a imposição de regressão definitiva de regime, razão pela qual o habeas corpus foi parcialmente concedido para afastar a regressão definitiva imposta e...

Court Disposition

concedido em parte

Orders

  • afastar a regressão definitiva de regime imposta ao paciente
  • restabelecer a situação imediatamente anterior do paciente