HC 886147 - ACORDAO

HC 886147 - ACORDAO

Negado provimento ao agravo regimental porque a absolvição penal foi fundamentada exclusivamente no art. 386, inciso VII, do CPP (insuficiência de provas), o que não vincula a instância administrativa para anular a falta grave (SAP 896127/2022); além disso, a análise direta do pedido relativo ao SAP 899805/2022 pelo STJ configuraria supressão de instância, pois a matéria não foi decidida integralmente pelo Tribunal de origem.

Parties
Agravante/paciente: CRISTIANO JOSÉ DA SILVA; Relator: Ministro Relator
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus (execução Penal) / Julgamento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Falta Disciplinar, Vinculação Da Instância Administrativa, Supressão De Instância, Absolvição Por Insuficiência De Provas (art. 386, VII, Cpp)
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Falta Disciplinar Vinculação Da Instância Administrativa Supressão De Instância Absolvição Por Insuficiência De Provas (art. 386, Vii, Cpp)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CRISTIANO JOSÉ DA SILVA

Agravante/paciente

Ministro Relator

Relator

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus (execução Penal) / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a absolvição penal com fundamento no art. 386, inciso VII, do CPP vincula a instância administrativa disciplinar e torna nula a falta grave (SAP 896127/2022).
  2. 2 Se esta Corte pode conhecer diretamente do pedido de anulação do PAP/SAP 899805/2022 e restabelecimento de dias remidos e regime semiaberto, sem decisão prévia do Tribunal de origem (risco de supressão de instância).

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental porque a absolvição penal foi fundamentada exclusivamente no art. 386, inciso VII, do CPP (insuficiência de provas), o que não vincula a instância administrativa para anular a falta grave (SAP 896127/2022); além disso, a análise direta do pedido relativo ao SAP 899805/2022 pelo STJ configuraria supressão de instância, pois a matéria não foi decidida integralmente pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do habeas corpus e manteve a homologação da infração disciplinar referente ao PAD/SAP n. 896127/2022.