HC 882861 - DECISAO

HC 882861 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; o reconhecimento da falta disciplinar de natureza grave foi fundamentado (histórico de fugas e ausência de justificativa plausível) e, conforme a Lei de Execução Penal e jurisprudência consolidada do STJ, impõe-se a aplicação dos consectários legais (regressão de regime, perda de dias remidos, alteração da data-base), não sendo possível ao magistrado da execução afastar tais efeitos invocando o princípio da proporcionalidade.

Parties
Paciente: FLAVIANO MANOEL DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO; Órgão Ministerial (opinante): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Falta Disciplinar, Fuga Do Estabelecimento Prisional, Consectários Legais Da Falta Grave, Progressão De Regime, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Princípio Da Proporcionalidade
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Falta Disciplinar Fuga Do Estabelecimento Prisional Consectários Legais Da Falta Grave Progressão De Regime Habeas Corpus Substitutivo De Recurso +1 more

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Parties

FLAVIANO MANOEL DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial (opinante)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade no reconhecimento de falta disciplinar
  3. 3 aplicação dos consectários legais da falta grave (regressão de regime, perda de dias remidos, alteração da data-base)

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; o reconhecimento da falta disciplinar de natureza grave foi fundamentado (histórico de fugas e ausência de justificativa plausível) e, conforme a Lei de Execução Penal e jurisprudência consolidada do STJ, impõe-se a aplicação dos consectários legais (regressão de regime, perda de dias remidos, alteração da data-base), não sendo possível ao magistrado da execução afastar tais efeitos invocando o princípio da proporcionalidade.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.