HC 906733 - DECISAO

HC 906733 - DECISAO

Havendo entendimento consolidado de que o art. 50 da LEP é taxativo quanto às faltas graves e que a ingestão de bebida alcoólica se insere nas hipóteses de falta média previstas em normatização estadual (Resolução n. 144/2010) e art. 49 da LEP, configurou-se flagrante ilegalidade na qualificação da conduta como falta grave. Assim, por ofício, concedeu-se a ordem para desclassificar a falta praticada em 16/11/2022 para média e aplicar-se os consectários legais dessa classificação.

Parties
Paciente: ALESSANDRO RODRIGUES DE ALMEIDA; Impetrante: Defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para desclassificar a falta disciplinar de grave para média
Legal Topics
Falta Disciplinar, Classificação De Faltas (leve, Média, Grave), Ingestão De Bebida Alcoólica, Desclassificação De Falta, Regressão De Regime
Execução Penal Habeas Corpus Processo Penal Falta Disciplinar Classificação De Faltas (leve, Média, Grave) Ingestão De Bebida Alcoólica Desclassificação De Falta Regressão De Regime

Case Brief

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Parties

ALESSANDRO RODRIGUES DE ALMEIDA

Paciente

Defesa

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Se a ingestão de bebida alcoólica configura falta disciplinar de natureza grave nos termos do art. 50 da Lei de Execução Penal
  2. 2 Se a descrição de faltas disciplinares de natureza média e leve depende de legislação estadual (art. 49 da LEP)
  3. 3 Se houve provas suficientes para reconhecer a prática de falta grave e se era necessária perícia ou exame complementar

Ratio Decidendi

Havendo entendimento consolidado de que o art. 50 da LEP é taxativo quanto às faltas graves e que a ingestão de bebida alcoólica se insere nas hipóteses de falta média previstas em normatização estadual (Resolução n. 144/2010) e art. 49 da LEP, configurou-se flagrante ilegalidade na qualificação da conduta como falta grave. Assim, por ofício, concedeu-se a ordem para desclassificar a falta praticada em 16/11/2022 para média e aplicar-se os consectários legais dessa classificação.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para desclassificar a falta disciplinar de grave para média

Orders

  • Determinar que o juiz das execuções criminais proceda à desclassificação da falta disciplinar praticada em 16/11/2022 para média e aplique os consectários legais próprios dessa classificação
  • Comunique-se, com urgência